Uma petição de habeas corpus chegou ao STJ com 16 precedentes que não existem. O ministro Rogerio Schietti Cruz identificou os erros, negou o pedido de liminar e acionou a OAB. O caso acendeu o alerta sobre alucinação IA advocacia: o risco real de assinar peças geradas por inteligência artificial sem revisar o conteúdo antes de protocolar.
O que é alucinação de IA e por que ela aparece em petições
Ferramentas de inteligência artificial generativa produzem texto com base em padrões estatísticos, não em consulta a bases de dados verificadas. Quando um modelo não encontra o precedente exato, ele pode fabricar um que parece real: número do processo no formato CNJ, nome de relator plausível, ementa coerente. Isso é o que a área de tecnologia chama de alucinação.
Na advocacia, esse risco é grave. Uma petição é um documento técnico que sustenta direitos e obrigações do cliente. Citar precedentes inexistentes não é apenas um erro formal, é uma falha que pode prejudicar o cliente, gerar sanções disciplinares ao advogado e comprometer a seriedade da peça perante o tribunal.
O caso julgado pelo ministro Schietti envolvia um pedido de revogação de prisão preventiva. O advogado usou IA para redigir a petição e citou 16 julgados. O STJ identificou erros de relatoria, órgão julgador e tipo de decisão em todos eles. Havia ainda trechos que simplesmente não constavam nas decisões referenciadas.
Para o ministro, a petição não apresentava raciocínio jurídico próprio. Ela se apoiava quase exclusivamente em citações de julgados que não existiam, sem articular esses precedentes com os fatos do caso concreto. A ferramenta produziu texto, o advogado assinou sem verificar.
O que o STJ identificou e as consequências do caso
Dos 16 precedentes apontados na petição, todos tinham problemas: relator errado, órgão julgador incorreto ou tipo de decisão equivocado. Em alguns casos, o conteúdo citado não constava das decisões referenciadas. A peça errou de forma sistemática e perceptível para qualquer ministro que consultasse as fontes.
O advogado confirmou ao STJ que usou IA, mas alegou ter feito revisão do conteúdo. O ministro afirmou que os elementos dos autos contradiziam essa afirmação de forma categórica.
O resultado: liminar negada, ofício enviado à OAB de Minas Gerais para as providências cabíveis. O cliente permaneceu preso, alguém que havia confiado ao advogado a defesa de algo tão grave quanto a sua liberdade.
O ministro foi explícito sobre o problema real: “O problema está na ausência de verificação humana do conteúdo gerado. A tecnologia serve ao profissional, mas não o substitui nem o desobriga de conferir o que assina.” O uso de IA em si não é censurável. A omissão da revisão, sim.
A responsabilidade do advogado pelo que assina não muda com a IA
O Código de Ética da OAB exige diligência, competência e dedicação do advogado. Isso inclui verificar o que foi escrito antes de protocolar, independentemente de quem ou o que escreveu. O uso de IA não transfere a responsabilidade para a ferramenta.
O dano, nesse tipo de caso, é duplo. Há o dano institucional: petições com precedentes falsos comprometem a credibilidade dos advogados perante os tribunais e sobrecarregam o sistema com recursos frágeis. E há o dano direto ao cliente, que paga por uma defesa que não existiu de fato.
Além da sanção disciplinar da OAB, o advogado pode enfrentar responsabilidade civil por erro profissional. Em áreas sensíveis como o direito penal, a qualidade da peça tem consequências concretas sobre a liberdade e o patrimônio do cliente.
Vale notar que alucinação IA advocacia não é um fenômeno isolado. Casos semelhantes ocorreram nos Estados Unidos, na Argentina e agora, de forma crescente, no Brasil, à medida que o uso de IA se expande na prática jurídica sem padronização dos fluxos de revisão.
Como usar IA jurídica sem colocar a assinatura em risco
Usar IA para redigir petições é legítimo e aumenta muito a produtividade. O problema está no fluxo, não na ferramenta. Um protocolo básico de revisão resolve grande parte do risco:
- Validar cada precedente individualmente: buscar o julgado na fonte primária (STJ, STF, TST) antes de protocolar. Não confiar no número que a IA gerou, conferir diretamente no portal do tribunal.
- Verificar se o trecho citado consta na decisão: colar o trecho na busca e confirmar que ele existe exatamente como escrito, com aquele relator, naquele órgão.
- Articular os precedentes com os fatos do caso: uma petição que cita julgados sem conectar com o caso concreto é fraca mesmo quando os precedentes são reais.
- Usar ferramentas que consultam fontes reais: ao invés de IA generativa pura, preferir sistemas que retornam julgados com link verificável para a fonte original.
Essa escolha de ferramenta é central. O post sobre como escolher LegalTech para advocacia discute critérios que vão além do preço, incluindo a confiabilidade das fontes de dados jurídicos. E o artigo sobre como usar IA jurídica sem perder controle técnico detalha como manter a responsabilidade profissional enquanto ganha produtividade.
Como o JurivON ajuda a evitar alucinação IA advocacia
O PrecedAI, módulo de pesquisa jurídica do JurivON, funciona de forma diferente de uma IA generativa comum. Ao receber uma questão jurídica, ele retorna cards com tribunal, número do processo, relator, data, ementa e um link direto para a decisão original. O advogado pode acessar a fonte antes de incluir o precedente na peça, o que elimina o risco central do caso acima.
Há também o modo Distinguish: o advogado cola um precedente e os fatos do caso novo, e o sistema responde se o julgado se aplica ou não, com fundamentação jurídica. Isso evita o uso de precedente semanticamente parecido mas juridicamente incompatível com a situação do cliente.
O PetiorAI gera peças com base na questão jurídica informada, com raciocínio estruturado, não apenas citações empilhadas. O resultado ainda exige revisão humana, mas parte de uma estrutura juridicamente articulada. Combinado com o PrecedAI para verificação dos julgados, o fluxo se torna muito mais seguro do que usar IA generativa sem validação.
O post sobre quem controla a IA sai na frente aprofunda por que o diferencial não está no acesso à ferramenta, mas na qualidade do uso. Conheça o PrecedAI e o PetiorAI no JurivON e veja como estruturar um fluxo de pesquisa e redação que protege sua assinatura.
A IA jurídica chegou para ficar, e vai expandir. A questão já não é se usar, mas como usar sem transferir o risco da ferramenta para a sua carreira. Revisar o que a IA produz não é desconfiança: é o que distingue o profissional responsável daquele que se expõe desnecessariamente.