O STF editou a Resolução 908/26, ampliando o acesso de advogadas lactantes e outras mulheres à sala de amamentação do berçário da Corte. A norma, assinada pelo presidente do Tribunal, ministro Edson Fachin, também cria horário especial para servidoras lactantes, com redução de uma hora na jornada diária normal até a criança completar 24 meses. A mudança reforça um campo que ainda tem lacunas práticas na advocacia.
O que muda com a Resolução 908/26 do STF
A resolução altera a Resolução 576/16, que tratava de licença à gestante, à adotante e de licença-paternidade. A mudança mais visível é a abertura do berçário do STF para além das servidoras: advogadas e outras mulheres que precisem de espaço para amamentar durante a permanência no Supremo poderão usar a sala de amamentação.
A medida reconhece que advogadas com audiências e sustentações no STF enfrentavam uma situação prática sem solução formal: o berçário existia, mas o acesso era restrito ao quadro de servidoras. Para quem vai ao tribunal para trabalhar, não como servidora, a amamentação durante uma pausa era questão de improvisação.
O segundo elemento da resolução é o horário especial para servidoras lactantes. A redução de uma hora na jornada pode ser requerida pela interessada e não requer compensação. A concessão é condicionada ao interesse do serviço e à compatibilidade com as atribuições do cargo, mas a norma é expressa ao dizer que deve ser preservada a proteção à maternidade e ao melhor interesse da criança.
Advogadas lactantes: os critérios da resolução
Para fins da resolução, considera-se lactante a servidora em período de amamentação após o término da licença à gestante, até que a criança complete 24 meses. O pedido de horário especial deve ser acompanhado de certidão de nascimento e autodeclaração de que a servidora está em período de amamentação.
A resolução também define o que acontece com horas extras nesse período. A servidora lactante em horário especial só pode fazer hora extra nos dias em que não houver jornada ordinária, respeitado o limite diário do horário especial e a saúde da mãe e da criança. Ao final do período de 24 meses, a jornada regular é restabelecida automaticamente, mesmo que o aleitamento continue.
Essa automaticidade é um ponto relevante: o encerramento do benefício não depende de ato administrativo formal, o que evita a situação em que a servidora precisa “avisar” que deixou de amamentar para ter a jornada readequada.
O cenário mais amplo: proteção à maternidade na advocacia
A medida do STF é pontual, mas se insere em um quadro mais amplo de discussões sobre maternidade e advocacia. Advogadas gestantes e lactantes enfrentam desafios que vão além do berçário de um tribunal específico: a ausência de salas de amamentação em comarcas e foros ao longo do país, a falta de regulamentação sobre adiamento de audiências por necessidade de amamentação e a pressão cultural sobre produtividade em escritórios durante o período pós-parto.
O Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB preveem proteções à gestante, mas a aplicação prática dessas normas nos tribunais e cartórios é irregular. Advogadas que atuam em foros sem estrutura de apoio à maternidade continuam dependendo de soluções informais.
A Resolução 908/26 do STF cria um precedente institucional que pode influenciar a postura de outros tribunais. Quando a Corte máxima do país abre o berçário para advogadas e formaliza proteções à lactação, isso sinaliza para os demais órgãos do sistema de justiça que o tema é sério e que a indiferença institucional tem custo.
Para advogadas: como se preparar para audiências e sustentações no STF
Com a nova resolução em vigor, advogadas que têm sustentações ou audiências agendadas no STF podem solicitar o uso do berçário com antecedência. É recomendável confirmar o procedimento diretamente com a secretaria do Tribunal, pois as normas operacionais podem envolver pré-cadastro ou confirmação prévia.
Para escritórios que atuam regularmente no STF, vale registrar o benefício formalmente na comunicação interna e garantir que advogadas lactantes saibam do recurso disponível antes de uma sustentação oral de alta importância.
Do ponto de vista da carreira, a resolução também reforça o argumento de que protocolos de apoio à maternidade são parte da infraestrutura profissional da advocacia, não um favor. Escritórios que criam essas condições internamente, com flexibilidade de horário e espaço adequado, atraem e retêm profissionais com mais facilidade.
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A Resolução 908/26 é um passo concreto, mas não resolve tudo. O que avança com ela é o reconhecimento formal de que advogadas lactantes têm necessidades profissionais legítimas que o sistema de justiça precisa acomodar. Do ponto de vista prático, a medida abre um espaço que era inexistente. O próximo passo, como em tantas outras questões, depende de pressão organizada para que a prática se expanda para além do STF.