O Tribunal Superior do Trabalho realizou audiência pública para debater os critérios do adicional de transferência, tema de recurso repetitivo (Tema 93) em andamento na Corte. A questão central é determinar quando uma transferência de empregado é provisória e gera direito ao adicional previsto no art. 469, parágrafo 3º, da CLT. O julgamento final vai orientar milhares de ações trabalhistas sobre transferências bancárias, mobilidade corporativa e mudanças de domicílio por determinação do empregador.
O que é o adicional de transferência e por que é controvertido
O adicional de transferência é uma parcela salarial prevista no art. 469, parágrafo 3º, da CLT. Ele é devido ao empregado transferido provisoriamente para outra localidade, quando a mudança exige alteração de domicílio. O valor equivale a um acréscimo mínimo de 25% sobre o salário enquanto durar a situação provisória.
A controvérsia surge porque a lei não define com clareza o que é “provisório”. O TST e os TRTs adotaram critérios diferentes ao longo dos anos: alguns consideravam que transferências acima de dois anos eram automaticamente definitivas, enquanto outros faziam análise caso a caso, levando em conta o ânimo de permanência, o número de mudanças anteriores e os impactos pessoais e familiares do deslocamento.
A audiência pública convocada pelo ministro Alexandre Ramos, relator do Tema 93, buscou ampliar o debate técnico com representantes de trabalhadores, empregadores e do Ministério Público do Trabalho. Os expositores apresentaram perspectivas distintas sobre como o TST deve definir a provisoriedade, e o ministro deixou claro que o objetivo é criar parâmetros que conciliem proteção ao trabalhador, segurança jurídica para as empresas e valorização da negociação coletiva.
O que os expositores defenderam na audiência pública
Os representantes dos trabalhadores defenderam análise ampla e casuística. O argumento principal é que transferências sucessivas podem gerar desestruturação familiar e insegurança pessoal, mesmo quando o empregado aceita a mudança por razões profissionais. Para a Contraf, o tempo de permanência em outra cidade é apenas um dos elementos, e a análise deve incluir o número de remoções anteriores, os impactos sobre filhos em idade escolar, cônjuge com emprego fixo e a perspectiva real de retorno.
Os empregadores, por sua vez, pediram critérios mais objetivos e valorização da negociação coletiva. A Fenaban argumentou que a mobilidade geográfica é parte integrante da dinâmica do setor bancário, especialmente em cargos de gestão. Para o Bradesco, quando a transferência está associada a uma promoção ou a uma oportunidade de carreira que o próprio empregado aceita, não há razão para tratá-la como provisória indefinidamente.
O Ministério Público do Trabalho ficou com posição intermediária: reconheceu que a jurisprudência do TST já evoluiu para análise casuística, mas apontou que existem precedentes que consideram definitivas transferências superiores a dois anos. Segundo a vice-procuradora-geral, fatores como matrícula de filhos, aquisição de imóvel no local e ânimo declarado de permanência são relevantes, mas não devem ser os únicos.
O que o julgamento do Tema 93 pode definir
Quando o TST julgar o mérito do Tema 93, a tese vinculante vai orientar todos os processos suspensos sobre o tema nos TRTs. As consequências são amplas. Primeiro, ela vai criar um critério de corte para determinar quando o adicional é devido nas ações já ajuizadas. Segundo, vai orientar a negociação coletiva dos setores que mais lidam com mobilidade, como o bancário, o de telecomunicações e o de energia elétrica. Terceiro, pode abrir ou fechar o caminho para teses de distinção baseadas em particularidades do contrato.
Para advogados trabalhistas que já têm ações em andamento sobre adicional de transferência, o momento de preparação é agora. Identificar quais processos estão suspensos à espera do Tema 93, mapear os fundamentos que favorecem ou desfavorecem o cliente e estruturar o argumento de distinção para os casos que fogem ao padrão são tarefas que precisam ser feitas antes que a tese saia.
Escritórios que atuam com empresas do setor bancário ou de outros setores com alta mobilidade funcional devem revisar seus contratos de trabalho, acordos coletivos e políticas de transferência. Se a tese do TST valorizar a negociação coletiva como meio legítimo de disciplinar a provisoriedade, acordos coletivos com critérios claros serão a melhor defesa. Para quem trabalha com outros temas de direito coletivo, como a juntada de documentos após a defesa no TST, as regras de rito têm o mesmo tipo de impacto: definem o que é possível fazer e quando.
Erros que o advogado trabalhista não pode cometer
O primeiro erro é tratar o adicional de transferência como questão simples de prazo. Muitos advogados argumentam que qualquer transferência superior a dois anos é definitiva, sem analisar os demais fatores. A audiência pública deixou claro que o TST não vai fixar critério exclusivamente temporal, o que torna frágil a tese baseada só no tempo.
O segundo erro é ignorar o papel da negociação coletiva. Se há acordo ou convenção coletiva que disciplina os critérios de provisoriedade no setor do cliente, esse instrumento precisa ser analisado antes de qualquer outro argumento. Para quem atua na área bancária, isso é especialmente relevante, dado o volume de negociações coletivas sobre mobilidade funcional existentes no setor.
O terceiro erro é deixar para analisar o caso apenas depois que a tese do TST sair. Processos que estão suspensos precisam ser revisados agora: quais têm elementos que se enquadram na tese mais provável, quais precisam de argumento de distinção e quais podem ser encerrados por acordo antes do julgamento. Escritórios com muitas ações sobre o tema devem incluir esse levantamento no planejamento das próximas semanas. A experiência com teses trabalhistas no TST mostra que a preparação antecipada tem impacto direto no resultado.
Como o JurivON ajuda na preparação para o Tema 93
O monitoramento de processos suspensos no TST é uma das aplicações mais valiosas do JurivON para escritórios trabalhistas. O sistema rastreia publicações por número de processo e por OAB do advogado, alertando quando os processos suspensos forem retomados após o julgamento do repetitivo. Para escritórios com dezenas de ações no Tema 93, esse controle de intimações e prazos é o que garante resposta dentro do prazo sem depender de verificação manual.
O PrecedAI permite pesquisar todos os julgados do TST sobre adicional de transferência, filtrar por período e relator, e usar a função Distinguish para comparar o caso do cliente com o precedente paradigma que será fixado no Tema 93. Isso facilita tanto a tese principal quanto o argumento de distinção, que precisará ser fundamentado com precisão para afastar a tese vinculante.
Para acordos coletivos e análise de cláusulas de mobilidade, o PetiorAI pode ser usado para redigir pareceres que analisem se o instrumento coletivo do setor do cliente é suficiente para disciplinar a provisoriedade conforme os critérios que o TST provavelmente irá adotar. Conheça como o JurivON integra pesquisa de precedentes e redação de peças para que você esteja preparado quando o Tema 93 for julgado.
Julgamentos de recursos repetitivos são marcos que redefinem o panorama de centenas de ações de forma simultânea. A diferença entre sair na frente e ser pego de surpresa está no nível de preparação antes da decisão. Mapear os processos, entender os fundamentos e ter os argumentos prontos é o trabalho que separa o escritório que reage do escritório que antecipa.