O STJ atualizou sua base de Repetitivos e IACs Anotados com novos julgados sobre atividade especial STJ em matéria previdenciária e sobre a Cofins-Importação no campo tributário. As novas teses consolidadas afetam diretamente advogados previdenciários que atuam com reconhecimento de aposentadoria especial para motoristas e cobradores de ônibus, além de tributaristas que lidam com a incidência do adicional da Cofins-Importação em produtos com alíquota ordinária reduzida a zero.
Atividade especial STJ: nova tese sobre motoristas e cobradores de ônibus
Os Recursos Especiais 2.164.724 e 2.166.208 consolidaram entendimento sobre o reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou cobrador de ônibus, bem como de motorista de caminhão, exercidas após a Lei 9.032/1995. A tese fixada é clara: o reconhecimento é possível, desde que haja comprovação, por perícia técnica individualizada, da exposição habitual e permanente a condições concretas de desgaste à saúde.
Essa tese é relevante porque a Lei 9.032/1995 eliminou a aposentadoria especial por categoria profissional presumida, passando a exigir comprovação efetiva da exposição a agentes nocivos. Antes, bastava provar que o trabalhador exercia determinada profissão para ter direito ao benefício. A partir de 1995, a comprovação técnica passou a ser obrigatória, e a discussão nos tribunais passou a girar em torno de qual tipo de laudo é suficiente.
O STJ deixou claro que a perícia técnica individualizada é o caminho. Isso afasta tanto a presunção pela categoria quanto a simples apresentação de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) sem análise das condições reais do trabalho. O advogado previdenciário que atua com motoristas precisa orientar o cliente sobre a coleta de documentos específicos que demonstrem exposição concreta, e não genérica, a condições de desgaste.
O que muda na prática para ações previdenciárias
Para ações em andamento, a tese do STJ serve de baliza para a instrução probatória. Se o processo já tem laudo pericial individualizado que comprova a exposição do motorista, a tese favorece o pedido. Se o único documento é o PPP com informações genéricas sobre a função, o advogado precisa requerer nova perícia ou apresentar documentação complementar que demonstre as condições específicas de trabalho daquele empregado.
Para ações novas, o precedente orienta a estratégia desde o início. A petição inicial deve prever o pedido de perícia técnica individualizada como diligência essencial, com quesitos voltados a demonstrar a exposição habitual e permanente ao desgaste, e não apenas a descrição formal das atividades. Orientar o cliente a reunir laudos médicos, registros de jornada e documentos sobre condições do veículo e do trajeto é parte do trabalho preparatório.
Nos recursos já em andamento no STJ, é possível usar o precedente para demonstrar que o acórdão recorrido contraria a tese fixada. Se o tribunal de origem negou a aposentadoria especial por falta de prova técnica individualizada, o caminho é mostrar que essa prova foi produzida e que o acórdão a desconsiderou sem fundamentação adequada. Advogados que trabalham com temas previdenciários e a jurisprudência do STJ sabem que a produção probatória correta desde a origem evita a maioria dos problemas em instâncias superiores.
A tese tributária: Cofins-Importação com alíquota zero
A segunda atualização da base de repetitivos envolve o direito tributário. Os acórdãos no REsp 2.173.916 e nos Embargos de Divergência no REsp 2.090.133 estabeleceram que o adicional da Cofins-Importação é cobrado mesmo quando a alíquota ordinária da contribuição foi reduzida a zero para produtos específicos: químicos, farmacêuticos e destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos.
O argumento dos contribuintes era que a redução a zero da alíquota ordinária deveria afastar também o adicional, por uma espécie de interpretação sistemática favorável. O STJ recusou essa leitura: o adicional da Cofins-Importação tem base legal própria e não é automaticamente afastado pela isenção ou redução da alíquota ordinária.
Para escritórios tributários que assessoram importadores de produtos farmacêuticos e hospitalares, essa tese fecha uma tese de planejamento que alguns contribuintes estavam usando. O foco agora se volta para verificar se há outros fundamentos para questionar a incidência do adicional, como bitributação ou inconstitucionalidade por ausência de proporcionalidade, e quais são as perspectivas reais dessas teses no cenário atual.
Como usar os repetitivos do STJ com eficiência
Recursos repetitivos criam teses vinculantes que afetam todos os processos suspensos no mesmo tema. Quando o STJ publica uma nova tese, escritórios com dezenas ou centenas de processos em suspensão precisam agir rapidamente: identificar quais casos se beneficiam da tese, desdobrar argumentos para casos em que a tese não se aplica diretamente e preparar petições de levantamento da suspensão ou de revisão das decisões já proferidas.
O erro mais comum é não monitorar a publicação dessas teses em tempo real. A base de Repetitivos e IACs Anotados do STJ é atualizada periodicamente, e muitos advogados ficam sabendo da nova tese por acidente, semanas depois da publicação. Em processos com prazos correndo, esse atraso pode ser decisivo. Para quem trabalha com prazos prescricionais e teses fazendárias, a atualização frequente da jurisprudência do STJ é parte do risco diário.
O segundo erro é aplicar a tese sem análise de distinção. A tese sobre atividade especial, por exemplo, exige perícia técnica individualizada. Um caso em que o laudo foi produzido de forma genérica não se beneficia diretamente da tese sem que o advogado identifique o caminho para suprir essa lacuna processual.
Como o JurivON apoia o uso de precedentes qualificados
O PrecedAI do JurivON permite buscar os acórdãos dos Recursos Especiais 2.164.724 e 2.166.208 diretamente, e usar a função Distinguish para comparar a tese com o caso do cliente. O sistema retorna se a tese se aplica ou não ao caso concreto, com fundamentação pronta para a petição. Para tributaristas, a mesma função serve para o REsp 2.173.916 e os Embargos de Divergência, permitindo analisar se o caso do cliente tem distinções relevantes.
O módulo de monitoramento por OAB e por número de processo permite acompanhar automaticamente os processos suspensos à espera da tese do STJ. Quando a decisão é publicada e os processos são retomados, o sistema alerta imediatamente, para que o advogado reaja dentro do prazo. Para escritórios com grande volume de ações previdenciárias ou tributárias, o controle de intimações e prazos integrado ao monitoramento é o que garante resposta ágil quando o repetitivo é decidido.
O uso de precedentes qualificados exige mais do que ler a ementa. Exige entender o caso concreto que gerou a tese, identificar os limites do entendimento e verificar se o caso do cliente está dentro ou fora desse escopo. O PrecedAI do JurivON foi desenvolvido para isso: pesquisa orientada por caso, com análise de aplicabilidade, e não apenas listagem de julgados sem contexto.
Teses como as publicadas hoje pelo STJ são oportunidades para advogados bem preparados. Quem identifica rapidamente quais clientes se beneficiam do novo precedente e age antes que o prazo para levantamento da suspensão ou para a revisão das decisões esgote sai na frente. A vantagem está no monitoramento sistemático, na pesquisa técnica e na agilidade de execução.