Quando cinco membros da mesma família contratam um plano de saúde empresarial, esse contrato merece ser tratado como coletivo ou individual? O Tribunal de Justiça de Pernambuco respondeu com clareza: é plano falso coletivo, e os reajustes devem seguir o índice regulamentado pela ANS para planos individuais. A decisão da 7ª Câmara Cível Especializada do TJ/PE, proferida em maio de 2026, consolida entendimento que já circulava no STJ e oferece argumento sólido para ações revisionais.
O que é o plano falso coletivo
A ANS regula dois regimes distintos de reajuste: planos individuais e familiares têm reajuste anual limitado pela agência reguladora, enquanto planos coletivos empresariais têm reajuste negociado diretamente entre a operadora e a pessoa jurídica contratante, sem o mesmo teto regulatório.
Esse diferencial criou um mercado de “planos coletivos” em que pessoas físicas contratam por meio de CNPJs de microempresas ou associações, ou em que poucos familiares figuram como “beneficiários” de uma empresa, só para escapar do teto da ANS. Quando o contrato coletivo não tem as características essenciais de uma contratação coletiva real, os tribunais têm reconhecido o “falso coletivo” e mandado aplicar o regime dos planos individuais.
Plano falso coletivo: o que o TJ/PE decidiu no caso concreto
No caso julgado pela 7ª Câmara Cível Especializada, o contrato envolvia cinco beneficiários: pai, mãe e três filhos. A operadora usava a forma jurídica de um contrato coletivo empresarial, mas os beneficiários eram exclusivamente membros de um único núcleo familiar.
O relator, desembargador Virgínio M. Carneiro Leão, aplicou os critérios da RN 557/22 da ANS, que define o plano coletivo empresarial como destinado à população vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária. O caso concreto não atendia a essa definição: não havia população significativa de beneficiários, não havia relação estatutária ou empregatícia real com a empresa contratante, e os reajustes eram impostos unilateralmente pela operadora, sem negociação paritária.
Com base também na RN 309/12, que reconhece características híbridas em contratos coletivos com até 29 vidas, e na jurisprudência do STJ sobre contratos empresariais com número ínfimo de participantes, o colegiado concluiu que o contrato deveria ser equiparado ao plano individual ou familiar.
O resultado: reajustes limitados ao índice autorizado pela ANS para planos individuais desde o início da contratação, mais devolução integral dos valores pagos em excesso, com correção pelo IPCA-E e juros pela Selic a partir da citação.
Os elementos que os tribunais usam para reconhecer o falso coletivo
Não existe um único critério automático. Os julgadores analisam o conjunto de elementos. Os mais frequentes nos acórdãos são:
Número e perfil dos beneficiários: contratos com poucos beneficiários (em geral menos de 30, especialmente menos de 10) e pertencentes ao mesmo núcleo familiar são os mais vulneráveis ao reconhecimento do falso coletivo. Quanto menor o número e mais homogêneo o grupo, mais fraca a caracterização de “coletivo”.
Ausência de negociação paritária: em contratos coletivos reais, a pessoa jurídica contratante negocia os reajustes com a operadora. Quando os reajustes são simplesmente comunicados e aceitos sem negociação, isso evidencia que não há a contraparte com poder de barganha que justificaria o regime coletivo.
Vínculo empregatício ou estatutário fictício: quando a empresa contratante foi aberta só para possibilitar a contratação coletiva, sem atividade econômica real ou com CNPJ de associação sem substância, o vínculo jurídico é questionável.
Esses elementos formam o argumento central da revisional. A prova documental é fundamental: extratos de pagamento com os reajustes aplicados, o contrato em si, as comunicações de reajuste e a certidão do CNPJ da contratante. A organização desse acervo probatório desde o início da ação reduz o tempo de instrução.
Oportunidades práticas para advogados de saúde suplementar
A jurisprudência sobre falso coletivo está consolidada no STJ e com aplicação crescente nos TJs. Para advogados que atuam com saúde suplementar, isso representa um mercado de revisional com argumentação bem estruturada e precedente favorável para clientes que pagaram reajustes acima do limite da ANS.
A estratégia passa por identificar clientes que contrataram plano “empresarial” mas com poucos beneficiários e sem vínculo empregatício real, documentar os reajustes históricos, calcular o valor pago acima do índice ANS e propor a revisional com pedido de repetição de indébito.
Um ponto de atenção: a devolução dos valores pode alcançar anos de pagamento, mas está sujeita ao prazo prescricional de 10 anos nas ações de repetição de indébito por relação contratual. Identificar clientes com contratos antigos e calcular o benefício potencial é o primeiro passo para converter o interesse em mandato.
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A decisão do TJ/PE reforça um argumento que já tinha respaldo no STJ. Para clientes que contrataram “plano empresarial” com família pequena e reajustes acima do teto da ANS, a revisional tem fundamento e precedente. O trabalho do advogado é construir a prova, calcular o benefício e apresentar o caso com clareza.