Um habeas corpus negado e uma comunicação formal à OAB. Esse foi o desfecho de uma petição identificada pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, como provável produto de IA sem revisão humana. O documento trazia citações incorretas e precedentes que simplesmente não existem no repertório jurisprudencial brasileiro. Mais do que uma decisão judicial específica, o episódio é um aviso direto a toda a advocacia: o Judiciário está acompanhando o uso de IA em peças, e vai reagir quando a negligência for evidente.
O que decidiu o STJ em 26 de maio de 2026
Em 26 de maio de 2026, o Superior Tribunal de Justiça publicou um dos episódios mais emblemáticos do uso irregular de inteligência artificial na advocacia brasileira. O ministro Rogerio Schietti Cruz negou liminar em habeas corpus impetrado em favor de investigado por tráfico de drogas. A decisão foi além da negativa de mérito: o relator determinou comunicação formal ao Conselho da OAB.
O motivo foi a petição apresentada pela defesa. O documento continha indícios claros de uso de inteligência artificial sem verificação humana. Citações incorretas, trechos de julgados que não correspondem a processos reais, precedentes com aparência de autenticidade, mas completamente fabricados. O relator identificou o padrão e agiu institucionalmente.
Não foi o primeiro episódio envolvendo IA e irregularidades em peças jurídicas no Brasil. O TJAM já havia detectado casos de manipulação em petições com técnicas de injeção de comandos, mostrando que o Judiciário estava atento. O que mudou nesta decisão foi o nível de resposta: comunicação formal ao conselho de classe, com implicações disciplinares diretas para o advogado subscrito.
Para quem usa ferramentas de IA no escritório, o recado é imediato. Revisão técnica não é etapa opcional. É parte obrigatória do processo de trabalho.
IA sem revisão e a alucinação de precedentes
O fenômeno técnico por trás do problema tem nome: alucinação de IA. Modelos de linguagem são treinados para gerar texto coerente e plausível. O problema é que “plausível” não significa “verdadeiro”. Quando você pede a um modelo que cite jurisprudência, ele pode produzir números de processo, nomes de relatores e ementas que soam corretos, mas são completamente fabricados.
Em petições, esse risco se torna concreto. O advogado que usa IA sem revisão protocola uma peça com citações falsas. O juiz confere as referências em bases como o JurisSTJ ou o e-SAJ e não encontra nada correspondente. O resultado pode ser desde a rejeição da peça até uma comunicação ao conselho de classe, como aconteceu no habeas corpus julgado pelo ministro Schietti Cruz.
O problema não está na IA em si. Está em usar IA sem revisão como etapa final de produção, sem checar o que o modelo gerou. Ferramentas de IA jurídica podem estruturar argumentos, organizar raciocínios, adaptar linguagem ao caso concreto. O que elas não garantem é a veracidade de referências específicas de jurisprudência.
Pesquisas de precedentes geradas por IA precisam de confirmação em fontes primárias. Sempre. Esse protocolo mínimo é o que separa o uso profissional do imprudente. Como já documentado em outros casos, a alucinação de IA na advocacia pode comprometer casos inteiros quando o profissional confia cegamente no output do modelo.
O que a legislação diz sobre a responsabilidade do advogado
O Estatuto da Advocacia e da OAB é direto: o advogado responde pelos atos que pratica no exercício profissional. Não importa qual ferramenta produziu o texto. A petição assinada é de autoria e responsabilidade do profissional que a subscreveu.
O Código de Ética e Disciplina reforça a obrigação de diligência técnica. O advogado deve manter competência no exercício da profissão, o que inclui controlar o conteúdo protocolado em nome do cliente. Uma petição com precedentes falsos não atende esse padrão mínimo de atuação.
A comunicação à OAB aberta pelo STJ pode resultar em processo disciplinar. Dependendo da gravidade e da intencionalidade verificada, o desfecho pode ir de advertência até suspensão do exercício profissional. Em casos extremos, a conduta pode configurar litigância de má-fé, com as sanções processuais previstas no CPC.
Há ainda a perspectiva do impacto no cliente. O advogado que protocola peça com erros de IA pode responder civilmente pelos danos causados, especialmente quando há prejuízo processual direto. Em habeas corpus urgente, um erro técnico pode ter consequências graves para quem depende da atuação do profissional no momento crítico.
O advogado que assina uma peça assume o conteúdo dela. Isso não muda porque a peça foi gerada com apoio de IA.
Como detectar e evitar erros de IA nas suas peças
Há práticas concretas que reduzem o risco de protocolar peças com erros de IA. Elas não dependem de abrir mão da tecnologia. Dependem de usar a tecnologia com método e responsabilidade.
Antes de assinar qualquer peça gerada com IA, verifique cada precedente citado. Pesquise o número do processo no tribunal de origem. Confirme o nome do relator, a data do julgamento e o teor da ementa. Se a IA citar um acórdão do STJ, confira no JurisSTJ. Se for do TST, confirme no portal de jurisprudência do tribunal.
Desconfie de referências a julgamentos recentes. Modelos de IA têm corte de treinamento. Julgamentos de 2025 ou 2026 podem não estar no banco de dados do modelo, o que significa que referências a eles podem ser fabricadas. Para casos recentes, pesquise diretamente nas fontes primárias antes de incluir qualquer citação.
Use IA para estruturar argumentos, não para produzir referências prontas. A lógica jurídica, a sequência de teses, a adaptação da linguagem ao tribunal: são tarefas em que a IA agrega valor real. A curadoria de jurisprudência continua sendo tarefa do profissional habilitado.
Outra prática eficaz é estabelecer revisão de segunda leitura para peças urgentes. Habeas corpus, mandados de segurança, liminares: nesses casos, a pressão de prazo aumenta o risco de pular etapas de verificação. Definir que peças urgentes passam por revisão adicional cria uma barreira contra erros que passem despercebidos no calor da produção.
Mantenha registro do processo de revisão. Demonstrar que houve verificação técnica é relevante tanto para a defesa disciplinar quanto para a relação com o cliente. Rotinas de IA na advocacia com revisão humana integrada já são adotadas por escritórios que querem usar tecnologia sem abrir mão da responsabilidade técnica.
Como o JurivON ajuda o advogado a usar IA com segurança
O JurivON desenvolveu suas ferramentas com o advogado no centro do processo, não a IA. O PetiorAI, módulo de redação jurídica da plataforma, oferece modos específicos que se encaixam num protocolo de uso responsável.
O modo “Avaliar Peça” permite submeter um texto gerado por IA e receber análise dos pontos fortes e fracos antes de protocolar. É uma camada de revisão estruturada que ajuda a identificar inconsistências antes que o juiz ou o tribunal as identifiquem. O modo “Pesquisa 360º” combina precedentes e doutrina dentro da plataforma, com foco em fontes verificáveis.
O PrecedAI, ferramenta de pesquisa jurídica com IA, retorna resultados com tribunal, número de processo, relator, data e ementa, todos conferíveis nas bases originais. O modo Distinguish vai além: você cola um precedente e os fatos do caso, e a IA responde se o precedente se aplica ou não, com fundamentação estruturada para apoiar a decisão técnica.
Associar PetiorAI para redação e PrecedAI para pesquisa, com revisão humana em cada etapa, é o que a governança de IA jurídica no escritório moderno representa na prática. Não é sobre usar menos tecnologia. É sobre usar bem, com processo e responsabilidade.
A decisão do STJ não é um sinal de que a IA deve ser evitada na advocacia. É um sinal de que ela precisa ser usada com protocolo e responsabilidade técnica. O advogado que estabelece um fluxo de revisão usa a tecnologia a seu favor. O que não estabelece esse fluxo assume um risco que vai além de uma liminar negada: pode custar a credibilidade profissional, o interesse do cliente e a tranquilidade no exercício da profissão. Protocolos simples fazem diferença real.