A 5ª Turma do STJ suspendeu por 120 dias um recurso que discute a gravação preso advogado em presídio de segurança máxima. A suspensão ocorreu a pedido da OAB/GO e do Estado de Goiás, que querem tempo para negociar uma solução consensual. O caso envolve prerrogativas da advocacia, sigilo profissional e política de segurança pública, e ainda está em aberto.
O caso: monitoramento ambiental em presídio de segurança máxima
O recurso discute a validade da prorrogação do monitoramento ambiental de áudio e vídeo no presídio de segurança máxima de Planaltina, em Goiás. O monitoramento abrange todos os espaços da unidade, inclusive as salas destinadas ao contato entre presos, visitantes, advogados e servidores.
A OAB/GO recorreu ao STJ contra decisão que prorrogou o monitoramento por mais um ano. O argumento central da seccional é que a captação ambiental genérica em locais de atendimento advocatício, sem individualização, sem decisão específica e sem motivação baseada em investigação concreta, viola o sigilo da comunicação entre cliente e defensor.
Não se discute o monitoramento em si. O que está sob análise é a captura genérica e indiscriminada nos espaços destinados à comunicação reservada entre preso e advogado, sem que haja suspeita individualizada que justifique a medida.
A divergência sobre sigilo do advogado no STJ
Quando o caso chegou à 5ª Turma, houve divergência relevante. O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, votou pela manutenção do monitoramento, entendendo que a prorrogação observou proporcionalidade e tinha como objetivo impedir que presos recebessem ou transmitissem ordens relacionadas a organizações criminosas.
O ministro Messod Azulay Neto abriu divergência. Para ele, embora o direito de comunicação livre entre preso e defensor não seja absoluto, sua relativização exige decisão judicial específica, excepcional, proporcional e individualizada, fundada em elementos concretos, não em presunção genérica de risco.
A divisão reflete um debate jurídico real: segurança pública e prerrogativas da advocacia são valores que precisam coexistir, mas que podem colidir quando a medida adotada não tem a precisão jurídica adequada. O direito de o preso se comunicar reservadamente com seu defensor é componente essencial da ampla defesa e do contraditório, garantias constitucionais que não desaparecem com a prisão.
Vale recordar que o STJ já havia analisado situação semelhante no RMS 65.988. A consistência da jurisprudência sobre gravação preso advogado depende do desfecho desse recurso e do eventual acordo entre OAB/GO e o Estado.
Os 120 dias de suspensão e a busca por solução consensual
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca apresentou questão de ordem propondo a suspensão do feito por 120 dias, após pedido conjunto da OAB/GO e do Estado de Goiás. O objetivo declarado é viabilizar tratativas institucionais voltadas a uma solução consensual para o impasse.
A turma aprovou a proposta por unanimidade. A suspensão foi fundamentada no art. 313, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal: o que, por si só, é um sinal relevante: os ministros reconheceram que negócios processuais podem, em princípio, ser admitidos em matéria penal.
O ministro Messod ressaltou que eventual acordo poderá servir de modelo para outros estados e presídios, desde que preserve o objetivo comum de garantir segurança pública sem afastar direitos e garantias fundamentais. A ministra Maria Marluce Caldas destacou a necessidade de compatibilizar a inviolabilidade da advocacia com a continuidade da política criminal.
O resultado prático, neste momento, é que o STJ não decidiu se a gravação é legal ou ilegal. O recurso está suspenso. Se a OAB/GO e o Estado de Goiás chegarem a um acordo, ele poderá orientar como outros presídios tratam a questão. Se não chegarem, o julgamento recomeça com a divergência que ficou aberta.
Prerrogativas da advocacia e segurança pública: o equilíbrio que o caso coloca em xeque
O sigilo entre advogado e cliente é um dos pilares mais antigos do direito. Ele não existe para proteger o advogado, mas para garantir que o cliente possa falar com seu defensor sem autocensura, o que é indispensável para uma defesa efetiva.
Em presídios de segurança máxima, onde organizações criminosas operam de forma sofisticada, há razões concretas para vigilância. O problema está na abrangência: uma decisão judicial de monitoramento genérico que atinge a comunicação advocatícia sem distinção cria risco sistêmico. O advogado que sabe que está sendo gravado com o cliente não pode aconselhar com a mesma liberdade. E o cliente que sabe que pode ser monitorado pode omitir informações do seu próprio defensor.
Por isso, a posição do ministro Messod, de que a relativização exige decisão individualizada e fundamentada, não é protecionismo corporativo. É a leitura do contraditório e da ampla defesa como garantias que existem para todos, inclusive para quem está preso.
Para advogados que atuam na área criminal, esse debate tem repercussão direta. Prerrogativas da advocacia, quando fragilizadas, afetam a qualidade da defesa e, por consequência, a legitimidade do sistema de justiça como um todo. O debate sobre prerrogativas processuais do advogado perante o STJ mostra que o tema vai além do processo penal.
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O caso do STJ ainda está em aberto. O desfecho das negociações entre OAB/GO e o Estado de Goiás nos próximos 120 dias vai definir se haverá precedente ou julgamento. Em qualquer cenário, o debate sobre os limites do monitoramento em presídios e a proteção do sigilo advocatício continuará relevante para quem atua na área criminal.