A lei Maria Penha passou por um conjunto de alterações legislativas que mudaram o cenário para advogados de família, criminal e atendimento a vítimas de violência doméstica. Em maio de 2026, três novas leis foram sancionadas, as Leis 15.410, 15.411 e 15.412, e juntas representam o pacote mais amplo de reforço à proteção de mulheres em situação de violência dos últimos anos. Para o escritório que atende esse perfil de cliente, entender o que muda é urgente.
O que a lei Maria Penha ganhou com o novo pacote legislativo
As três novas leis atuam em frentes distintas, mas complementares. Juntas, elas reforçam a efetividade das medidas protetivas, ampliam as hipóteses de afastamento do agressor e criam mecanismos para coibir novas violências mesmo após o início do cumprimento da pena.
A Lei 15.412/26 é a que tem impacto mais imediato na prática processual. Ela transforma as medidas protetivas de urgência de natureza cível em título executivo judicial automático. Na prática, isso significa que a vítima não precisará mais ajuizar uma ação autônoma de execução para ver a medida protetiva cumprida, o título já existe desde a concessão da medida.
A mesma lei reforça a aplicação imediata das medidas protetivas previstas na legislação vigente, fechando uma lacuna que, na prática, causava demora no cumprimento das decisões.
A Lei 15.411/26 amplia as situações que justificam o afastamento compulsório do agressor do lar ou do local de convivência. Antes, o risco precisava ser à integridade física. Agora, risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes também fundamenta a retirada imediata do autor da violência.
Já a Lei 15.410/26 atua na fase de execução penal e na prevenção de novas violências. Ela altera a Lei de Execução Penal para criar salvaguardas contra ameaças ou agressões que possam partir de presos provisórios ou condenados por violência doméstica durante o cumprimento da pena. Além disso, inclui como modalidade do crime de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental no contexto da violência doméstica e familiar.
Medidas protetivas como título executivo: o impacto prático
Para advogados que atuam em casos de violência doméstica, a conversão das medidas protetivas de urgência em título executivo judicial automático é a mudança mais operacional do pacote. Entender exatamente o que isso significa evita erros estratégicos.
O que muda no processo. Antes da Lei 15.412/26, quando o agressor descumpria uma medida protetiva de natureza cível: por exemplo, obrigação de pagar alimentos provisórios ou de afastar-se do lar, era comum que o advogado precisasse ajuizar uma ação de execução separada para forçar o cumprimento. Esse caminho era mais lento e criava oportunidade para que o agressor continuasse a descumprir a ordem durante o trâmite.
O que muda agora. A medida protetiva concedida já nasce como título executivo. O descumprimento pode ser levado diretamente à fase executória, sem nova ação, o que acelera significativamente a resposta judicial e dá mais efetividade à proteção.
Na prática, o advogado precisa:
- Documentar detalhadamente o descumprimento (data, circunstância, evidências)
- Peticionar diretamente na fase executória, sem necessidade de nova distribuição
- Acompanhar com atenção os prazos e andamentos do processo original, que agora acumula também a fase executiva
Essa mudança aumenta a importância de manter o histórico completo do caso, incluindo cada violação de medida protetiva, com data e tipo de descumprimento. Escritórios que já atuam com esse perfil de processo devem revisar seus fluxos de trabalho para acomodar a nova realidade.
Aplicação prática nas diferentes áreas da advocacia
O pacote não impacta só quem atua especificamente com a Lei Maria da Penha. Advogados de diferentes especialidades vão se deparar com os reflexos dessas mudanças:
Direito de família. Casos de divórcio com histórico de violência doméstica agora têm mais proteção para a parte vulnerável, inclusive na questão patrimonial e moral, que passou a justificar o afastamento do lar. O advogado de família precisa estar atento a essa possibilidade como mais um instrumento de proteção ao cliente.
Direito criminal. A inclusão da submissão reiterada a sofrimento como modalidade de tortura cria nova tipificação para condutas que antes dependiam de enquadramento mais impreciso. Em casos de violência psicológica sistemática, isso pode ser um argumento penal relevante.
Execução penal. Advogados que acompanham a fase de cumprimento de pena em casos de violência doméstica precisam conhecer os novos mecanismos da Lei 15.410/26, que protegem a vítima de novas agressões mesmo com o agressor preso.
Casos envolvendo violência doméstica já exigiam atenção redobrada ao histórico processual. Com essas mudanças, a organização por escrito de cada decisão, cada prazo e cada cumprimento passa a ser ainda mais crítica. O post sobre advogado como vítima da Lei Maria da Penha mostra outro ângulo recente da jurisprudência sobre o tema.
Erros frequentes em casos de violência doméstica que essas mudanças tornam mais custosos
Com medidas protetivas que já nascem como título executivo, os riscos de erros processuais aumentam, porque qualquer descumprimento pode gerar consequências imediatas, sem a margem que existia na fase da ação de execução separada.
Não documentar o descumprimento em tempo real. A evidência de que o agressor violou a medida protetiva precisa estar organizada no processo assim que ocorrer. Advogados que fazem isso depois, na véspera da petição, correm o risco de perder dados críticos ou de ter a cronologia questionada.
Tratar a fase executiva como secundária. Com o novo cenário, a fase executiva de medidas protetivas vai crescer em volume e complexidade. Escritórios que não têm fluxo para isso vão sentir o impacto na qualidade do atendimento.
Comunicar mal o cliente sobre os novos direitos. A vítima precisa saber que agora ela tem mais ferramentas. Advogados que não atualizam o cliente sobre o que mudou perdem uma oportunidade de fortalecer a relação e de dar orientação proativa.
Para escritórios que atuam com múltiplos casos de violência doméstica simultaneamente, uma gestão de escritório estruturada faz diferença direta no controle de prazos e no registro de histórico de cada caso.
Como o JurivON apoia casos de violência doméstica
Casos da Lei Maria da Penha exigem velocidade de resposta e histórico impecável. O JurivON foi projetado para isso.
No módulo de Casos e Processos, cada caso tem uma aba de andamentos com timeline completa, além de um Kanban de tarefas vinculadas ao processo. Você registra cada descumprimento de medida protetiva como tarefa, com data e evidência, e acompanha o status em tempo real.
O módulo de Agenda calcula automaticamente prazos em dias úteis considerando feriados e recesso forense. Em casos urgentes como esses, perder prazo por confusão com feriado estadual não é tolerável, e o sistema cuida disso por você.
O Portal do Cliente permite que a vítima acompanhe o andamento do caso com um link seguro, sem login, sem jargão técnico. Para casos de violência doméstica, onde a transparência com o cliente é fundamental para a segurança da relação, esse recurso reduz drasticamente o volume de ligações de dúvida sobre “o que está acontecendo”.
Para escritórios que recebem esse perfil de cliente via WhatsApp, o Agente WhatsApp IA do JurivON qualifica o lead e agenda reunião automaticamente, mesmo fora do horário de atendimento, uma funcionalidade especialmente relevante quando a situação exige resposta rápida.
As leis de 2026 ampliam direitos, mas quem ganha com isso são os clientes que têm advogados preparados para usar essas ferramentas de forma efetiva. O primeiro passo é entender o que mudou. O segundo é ter o escritório organizado para executar bem.