Notícias Jurídicas

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O plenário do STF fixou, por 6 votos a 4, regras complementares para aplicação do foro por prerrogativa de função.

Racismo no trabalho praticado por um cliente gera responsabilidade para o empregador? Para a Primeira Turma do TST, sim, quando

O contracheque magistrados vai mudar de formato. O plenário do CNJ analisa em 26 de maio de 2026 uma resolução

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A 5ª Turma do STJ suspendeu por 120 dias um recurso que discute a gravação preso advogado em presídio de

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A cobertura DPVAT tem natureza social, foi concebida para proteger vítimas de acidentes de trânsito independentemente de culpa. Mas esse